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Igor Valentin Lopes Miranda
Paragominas (PA)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 26 anos
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências....
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 18 anos
LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008
Regulamenta o art. 212-A , caput, inciso XII, da Constituição , para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. (Redação dada...
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Pedro Magalhães Ganem
Artigo ·
há 11 anos
Vamos falar um pouco sobre concurso de crimes (concurso material, concurso formal e crime continuado)?
Na minha opinião, um dos assuntos mais importantes na área criminal é o concurso de crimes . Dependendo do tipo de concurso de crimes a ser adotado no caso, poderá ser aplicada apenas a pena de um...
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